A PEC 241: uma proposta contra a democracia ou a regra dos conservadores para hipotecar o futuro
Keywords:
Brazil, Neoliberalism, New tax regime, Proposed and constitutional amendmentAbstract
the purpose of this article is to report the meaning of the Proposed Constitutional Amendment n. 241 sent as a measure of adjustment and diminution of the size and role of the Brazilian State by the Michel Temer Government to the Chamber of Deputies, which in the Senate became PEC n. 55.
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