A EVOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO NAS ESTATAIS BRASILEIRAS: DO MODELO FEDERAL À IMPLEMENTAÇÃO NO PIAUÍ
Resumo
O artigo analisa a evolução normativa e institucional dos contratos de gestão no Brasil, destacando sua natureza, finalidades e implicações jurídicas para as empresas estatais em processo de transição da condição de dependência para a sustentabilidade econômico-financeira. A partir do exame da Constituição Federal, da Lei nº 13.934/2019 e dos Decretos Federais nº 12.302/2024 e nº 12.500/2025, verifica-se que o contrato de gestão se consolidou como instrumento de governança e de accountability, vinculado a planos de sustentabilidade e à definição de metas de desempenho objetivas. O estudo também analisa o cenário piauiense, especialmente em relação à Companhia Porto Piauí, ressaltando a viabilidade jurídica da replicação do modelo federal em âmbito estadual. Conclui-se que a adoção do contrato de gestão pode promover maior eficiência, transparência e racionalização dos repasses públicos, fortalecendo o equilíbrio fiscal e institucional das estatais piauienses.
Referências
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Contratos de gestão. Contratualização do controle administrativo sobre a administração indireta e sobre as organizações sociais. Revista PGE, nº 2. Disponível em: https://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo9.htm. Acesso em: 20 ago. 2025.
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BRASIL. Decreto Federal nº 12.500, de 2025. Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
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BRASIL. Portaria Conjunta MGI/MPO/MF nº 57, de 11 de agosto de 2025. Regulamenta o Decreto nº 12.500/2025. Diário Oficial da União, 18 ago. 2025.
PIAUÍ. Decreto Estadual nº 23.409, de 2024. Dispõe sobre o processo de transição das empresas estatais dependentes e não dependentes no âmbito estadual.
