Desenvolvimento e proteção ambiental, quem paga por isso? Os direitos fundamentais de tradicionais e quilombolas nas políticas de desenvolvimento e de proteção ambiental

Abstract

O presente texto discute sobre direitos fundamentais afetados por políticas de desenvolvimento e de proteção ambiental, que são justificadas para enfrentar problemas sociais e ambientais, que também são produzidos pelas ações destas políticas. Diante disso, há a questão: qual a lógica de realizar algo que atua contra os objetivos do que se faz? É indicada a tradição das respostas a esse tipo de questionamento: essas políticas são discurso ideológico ou há liberdade para que todas as pessoas se insiram no bônus e suportem o ônus, quem não o faz é por incapacidade competitiva. A posição tomada aqui aborda outra dimensão, a de que essas políticas se embasam em direitos justificados em nome de todas as pessoas, inclusive direitos fundamentais e daí a legitimidade e legalidade das mobilizações para que os direitos dos atingidos sejam levados a sério, principalmente pela institucionalidade do Estado brasileiro.