REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR: UM DEBATE CONTROVERSO NO ÂMBITO JURÍDICO E EDUCACIONAL
DOI:
https://doi.org/10.26694/caedu.v6i3.5973Palabras clave:
Educación básica, Educación en casa, Legislación educativa, Ciudadanía, Estado Democrático de DerechoResumen
Este artículo presenta un análisis de la modalidad de enseñanza conocida como educación en casa y de los debates en torno a su legitimidad y las implicaciones sociales asociadas a una posible regulación en Brasil. Para alcanzar este objetivo, se comenzó con una conceptualización de esta categoría y con la presentación del origen y desarrollo de los movimientos en contra y a favor de este modelo. También se examinaron normas constitucionales e infraconstitucionales que establecen el derecho fundamental a la educación y la obligatoriedad del acceso a la escuela, por un lado, y la noción de libertad de elección y enseñanza, por otro. Finalmente, se exploraron propuestas legislativas y debates teóricos contemporáneos sobre el tema, en los campos del Derecho y de la Educación. La metodología adoptada involucró la investigación bibliográfica y el análisis documental. Se concluyó que la temática sigue siendo controversial, requiriendo la ampliación del diálogo y el desarrollo de un marco regulatorio sensible a las necesidades de una sociedad plural y dinámica, sin perder de vista, sin embargo, el papel crucial de la educación en la formación de ciudadanos capaces de actuar en la vida social en sintonía con los valores democráticos.
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