Imunidade das receitas decorrentes de exportação: sobre o posicionamento do STF quanto à CSLL

André Passos de Aquino

Autores

André Passos de Aquino

Palavras-chave:

Imunidade tributária, Direitos fundamentais, STF, CSLL

Resumo

O artigo se debruça sobre o dispositivo constitucional da imunidade tributária em seu aspecto promotor de direitos fundamentais. Parte daí para então analisar a abrangência imunizante do inciso I, §2º, art. 149 da Constituição Federal – que trata das receitas decorrentes de exportação – mediante crítica ao posicionamento do STF pela não incidência do referido dispositivo constitucional contra a CSLL. Aborda-se a questão buscando a melhor interpretação das normas e metas constitucionais, concluindo ser aplicável a imunidade do inciso supra mencionado à CSLL.

Referências

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 152

CASTRO, Aldo Aranha de & RIBEIRO, Maria de Fátima. Princípios constitucionais tributários, imunidades e isenções e as limitações ao poder de tributar.

Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/ artigos/?cod=fa84632d742f2729>. Acesso em: 15 fev. 2017.

MARTINS , Ives Gandra da Silva & RODRIGUES, Marilene Talarico Martins. Imunidades tributárias. Revista do CIEE/Nacional, p. 18-22, ago. 2014. Disponível em: <http://www.gandramartins.adv.br/ project/ives-gandra/public/uploads/2014/09/03/

ff6bd03revista_do_ciee_alma_mater_agosto2014.pdf>. Acesso em: 15 fev. 2017.

BOND, Stephen & CHENNELLS, Lucy. Corporate income taxes and investment: a comparative study. Institute for Fiscal Studies, Londres, 7 fev. 2000.

Disponível em: <http://www.cemmap.ac.uk/docs/ bertlesmann.pdf>. Acesso em: 15 fev. 2017.

RIBEIRO, Carolina Corrêa do Amaral. A imunidade tributária decorrente das receitas de exportação.

Revista do direito público, Londrina, vol. 5, n. 3, p. 100- 116, dez. 2010. Disponível em: <http://www.uel.br/ revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7553/ 6639>. Acesso em: 15 fev. 2017.

ROSADO, Karla Ciarlini. O método gramatical ou linguístico na interpretação jurídica. Consultor jurídico, 25 maio 1999. Disponível em: .Acesso em: 15 fev. 2017.

DERZI, Misabel Abreu Machado. Imunidade Recíproca. in Direito Tributário e Ordem Econômica – Homenagem aos 60 anos da ABDF. coord. Heleno Taveira Torres.

São Paulo: Quartier Latin, 2010. p. 98.

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

OLIVERIA. Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 6ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10ª. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. In. MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. 9ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.