FEDERALISMO E DIREITOS SOCIAIS

UM ESTUDO DE CASO SOBRE O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI ANTE A PANDEMIA DA COVID-19

Resumo

Este artigo objetiva analisar os atos normativos da Prefeitura de Teresina - PI durante a pandemia da COVID-19. A partir do conceito de federalismo e a autonomia dada aos entes subnacionais através da Constituição Federal de 1988, busca-se entender de que forma e em que medida o município de Teresina regulamentou as ações de combate ao coronavírus SARS-CoV-2 de modo a proteger os direitos sociais. Os atos normativos analisados versam sobre as áreas de saúde, transporte, segurança, assistência social, segurança alimentar, educação e lazer. Neste sentido, pretende-se entender, dentro do contexto federativo brasileiro, as possibilidades de cooperação e coordenação entre os entes federativos e a capacidade de que os municípios ajam frente a fenômenos como uma pandemia.