OS FÓSSEIS ALÉM DA PALEONTOLOGIA – UMA QUESTÃO JURÍDICA
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Palavras-chave

Brasil.
Legislação.
Patrimônio
Paleontológico.

Resumo

Os fósseis brasileiros são conhecidos mundialmente, principalmente os da Bacia Sedimentar do Araripe. A Constituição Federal de 1988 considera os fósseis como patrimônio cultural, mas a ausência de legislação específica dificulta sua proteção. Os fósseis como bens
culturais merecem ser protegidos e salvaguardados em coleções científicas de instituições públicas de pesquisa, como universidades e museus; eles merecem um lugar de destaque e devem ser acessíveis à sociedade. Este trabalho apresenta uma discussão sobre o amparo jurídico que o
patrimônio paleontológico tem no Brasil. E mostra a necessidade de criar dispositivos legais que garantam sua custódia, combatam o tráfico e expressem punições e sanções para quem dilapidar o patrimônio paleontológico.

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